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Descrição
Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Responsabilidade do Estado pela desconstituição de contratos administrativos em razão de vícios de nulidade – 1 ed./2008
Autor : Lobão, Marcelo Meireles
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2008
Quantidade de páginas : 136
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 250 g
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro : Direito
Data de publicação : 01-12-2008
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