Temos uma nova lei de licitações e contratos: a Lei nº 14.133/2021. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e parte da Lei do RDC, além de introduzir modificações no CPC-2015, no Código Penal, na Lei Geral de Concessões e na Lei das Parcerias Público-Privadas. A sua edição resulta, destarte, de inciativa do Congresso Nacional por consolidar a disciplina normativa do tema em um único diploma legal, editado como norma geral em matéria de licitações e contratos (CRFB, art. 22, XXVIII). Neste trabalho, buscamos conjugar as novidades trazidas pelo legislador (com destaque para a sua incidência, por taxativa disposição legal, também aos órgãos de controle) a ferramentas colhidas do modelo brasileiro de processo (instrumentalidade das formas, contraditório, cooperação, modelo de precedentes etc.), com o propósito de superar, mediante intepretação sistemática do direito, algumas das principais deficiências que contratantes, licitantes/contratados e controladores apontavam na legislação revogada

Informações sobre o Livro

Título do livro : Licitações, Contratos e Controle Administrativo
Autor : Madureira, Claudio
Idioma : Português
Editora do livro : Editora Fórum Ltda
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2021
Quantidade de páginas : 557
Altura : 240 mm
Largura : 170 mm
Peso : 400 g
Data de publicação : 28-05-2021
Gênero do livro : Direito