Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).

Informações sobre o Livro

Título do livro : Lei de Migração e Legislação Complementar
Subtítulo do livro : E Legislação Complementar
Autor : Jair Lot Vieira
Idioma : Português
Editora do livro : Edipro
É kit : Não
Capa do livro : Mole
Volume do livro : 1
Com índice : Sim
Ano de publicação : 2017
Quantidade de páginas : 128
Altura : 21 cm
Largura : 14 cm
Peso : 0.2 kg
Material da capa do livro : Outros
Com páginas para colorir : Não
Com realidade aumentada : Não
Com concordância : Não
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro : Direito
Tipo de narração : Conto
Com zíper : Não
Idade mínima recomendada : 18 anos
Escrito em letra maiúscula : Não
Data de publicação : 01-02-2017