Lei De Biossegurança

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Descrição do produto e informações técnicas

Descrição

Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, º e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Lei De Biossegurança
Autor : Vieira, Jair Lot
Idioma : Português
Editora do livro : Edipro
Data de publicação : 01-12-2005
Gênero do livro : Direito
Peso : 232 g
Quantidade de páginas : 176
Ano de publicação : 2005
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm

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