As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais. Nesse sentido, mencionamos a liminar concedida na ADPF 1141 MC/DF pelo Min. Alexandre de Moraes do STF, para suspender os efeitos do art. 1º da Resolução 2.378/24 do CFM que limitava o aborto decorrente de estupro (aborto sentimental) denominado de assistolia fetal para 22 semanas quando houvesse possibilidade de sobrevida do feto. Na matéria do infanticídio, explicamos a atual exigência da perícia para constatação do estado puerperal. Inserimos recente decisão do STJ entendendo atípica a conduta de porte para uso de 23 gramas de maconha, mas encaminhando para o JECRIM para apuração do ilícito administrativo. Também inserimos as modificações realizadas pela Lei nº 14.494, de 09 de outubro de 2024 que colocou o feminicídio como crime autônomo (art. 121-A do CP) e aplicou outras mudanças no Código Penal. Igualmente mencionamos entendimento mais recente do STJ no caso da revogação do art. 65 da LCP quanto ao crime de stalking quando a conduta for isolada. Também atualizamos a matéria do furto de sinal de TV. Atualmente, os tribunais superiores entendem como delito do art. 183 da Lei 9.472/97 e não como furto de energia do art. 155, § 3º do Código Penal. Também na matéria de furto, destacamos a divisão entre STF e STJ sobre a combinação do furto qualificado com o noturno. Igualmente, atualizamos os entendimentos dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP). (…)

Informações sobre o Livro

Idioma : Português
Editora do livro : JUSPODIVM PROFISSIONAL
Autor : VALTER KENJI ISHIDA
Título do livro : Direito Penal – Partes Geral e Especial – Na Medida Certa Para Concursos (2025)
Data de publicação : 31-01-2025
Gênero do livro : Direito
Peso : 400 g
Quantidade de páginas : 200
Ano de publicação : 2025
Altura : 30 cm
Largura : 23 cm