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Descrição do produto e informações técnicas
Descrição
Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Autorização de serviço público – 1 ed./2018
Autor : Ferraz, Sergio
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2018
Quantidade de páginas : 78
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 130 g
Coautores : Saad, Amauri Feres
Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais
Subgêneros do livro : Direito
Data de publicação : 29-08-2018
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