O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o ma nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais.

Informações sobre o Livro

Título do livro : Adolescente e ato infracional – 2 ed./2012
Autor : Liberati, Wilson Donizeti
Idioma : Português
Editora do livro : Malheiros Editores LTDA
Capa do livro : Mole
Ano de publicação : 2012
Quantidade de páginas : 160
Altura : 210 mm
Largura : 140 mm
Peso : 176 g
Data de publicação : 01-12-2012
Gênero do livro : Direito